Processo físico
Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir o Programa Assistência ao Pescador Artesanal em todo território e adota outras providências.
| Entrada | 03/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Círio Vandresen |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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