Processo físico

PL./0476.0/2009

Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir o Programa Assistência ao Pescador Artesanal em todo território e adota outras providências.

Entrada 03/11/2009
Autoria Círio Vandresen
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Pesca e Aquicultura