Processo físico
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/12/2021
Emenda
15/12/2021
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
22/02/2022
Folha Votação
22/02/2022
Em Diligência
23/02/2022
Resultado da Diligência
03/05/2022
Parecer
25/07/2022
Pedido de Vista
26/07/2022
Pedido de Vista
26/07/2022