Processo físico

PL./0475.0/2017

Regulamenta o art. 62, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/11/2017
Autoria Nilso Berlanda
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.196, de 14/11/2017

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/11/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/11/2017

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/11/2017

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    17/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    20/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    20/11/2017

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    21/11/2017

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch

    23/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    23/11/2017

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    23/11/2017

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/04/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    03/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    03/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    03/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/04/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/04/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    03/04/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/04/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    03/04/2018

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    03/04/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    03/04/2018

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    16/05/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    16/05/2018

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    16/05/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro

    16/05/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    30/05/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/05/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    30/05/2018

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/06/2018

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/06/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    05/06/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    05/06/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin

    05/06/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin

    05/06/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Recebido

    05/06/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    14/06/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    14/06/2018

    Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    14/06/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/11/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    13/11/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/11/2018

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/11/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/11/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    14/11/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    14/11/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    14/11/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    03/12/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/12/2018

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    11/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS 0129.6/2019

    12/03/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    12/03/2019

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    12/03/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/03/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/03/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    16/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    16/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/04/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    30/04/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    30/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    07/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    02/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 36ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    07/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.435, de 9/05/2019

    08/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 37ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    08/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 243/19, de 09/05/19

    09/05/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 110/19

    04/06/2019

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00110/2019

  • Lido no Expediente

    04/06/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/06/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.454, de 7/06/2019

    04/06/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/06/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/06/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    05/06/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark

    13/06/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

    13/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Recebido

    14/06/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto

    03/07/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    03/07/2019

    Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    09/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto

    09/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/07/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    09/07/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária

    09/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    10/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    09/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 63ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 1 votos Não, e 0 - Providencie-se

    10/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0481/2019, de 10/7/2019

    11/07/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    11/07/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    11/07/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    11/07/2019

    Coordenadoria de Documentação