Processo físico

PL./0475.0/2017

Regulamenta o art. 62, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 14/11/2017
Autoria Nilso Berlanda
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público