Processo físico
Regulamenta o art. 62, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
16/05/2018
Folha Votação
05/06/2018
Parecer
14/06/2018
Folha Votação
13/11/2018
Parecer
03/12/2018
Folha Votação
30/04/2019