Processo físico

PL./0475.0/2007

Obriga os Comandantes Militares Estaduais, adequar as escalas de serviços aos subordinados, de forma a permitir que todos possam freqüentar os cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 04/10/2007
Autoria Sargento Amauri Soares
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada
  • 65ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    19/12/2007 às 16:00

  • 66ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    19/12/2007 às 16:00