Processo físico
Obriga os Comandantes Militares Estaduais, adequar as escalas de serviços aos subordinados, de forma a permitir que todos possam freqüentar os cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 04/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público