Processo físico
Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
| Entrada | 07/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
02/05/2018
Folha Votação
29/05/2018
Parecer
18/12/2018
Folha Votação
18/12/2018
Parecer
19/12/2018
Folha Votação
19/12/2018
Parecer
27/03/2019
Voto Vista
03/07/2019
Voto Vista
08/10/2019
Folha Votação
17/12/2019