Processo físico
Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
| Entrada | 07/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/11/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.193, de 9/11/2017
07/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/11/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
08/11/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
08/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
09/11/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
02/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2018
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
02/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/05/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
29/05/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
29/05/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Carlos Chiodini
05/06/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Carlos Chiodini
05/06/2018
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Carlos Chiodini
Recebido
05/06/2018
Gabinete Dep. Carlos Chiodini
Parecer do(a) Dep. Carlos Chiodini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
18/12/2018
Gabinete Dep. Carlos Chiodini Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
18/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
18/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
18/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
18/12/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/12/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva(s) Global
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
10/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0086.1/2019
20/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/02/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/02/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
06/03/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
11/03/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
12/03/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
12/03/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
12/03/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
27/03/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
27/03/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
03/04/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
10/04/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes
11/04/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/05/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
26/06/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler
03/07/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
08/10/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Ada De Luca
08/10/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Voto Vista do(a) Dep. Ada De Luca
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.575, de 6/2/2020
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20
07/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.898, de 27/01/2020
28/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.190, de 28/01/2020
28/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/02/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2020
Coordenadoria de Documentação