Processo físico

PL./0465.8/2003

Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Santa Catarina, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e adota outras providências. Emenda Modificativa

Entrada 19/11/2003
Autoria Afrânio Boppré
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 42ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    16/06/2004 às 14:00