Processo físico

PL./0465.8/2003

Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Santa Catarina, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e adota outras providências. Emenda Modificativa

Entrada 19/11/2003
Autoria Afrânio Boppré
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    19/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    20/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    20/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/11/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/11/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/11/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/11/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré

    20/11/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Afrânio Boppré CONTRÁRIO

    09/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulo Roberto Eccel

    09/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vistas do(a) Dep. Paulo Roberto Eccel CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    10/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Paulo Roberto Eccel

    10/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    10/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    10/12/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/12/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    11/12/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    11/12/2003

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Benedet

    16/03/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Paulo Serafim

    05/04/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. José Paulo Serafim FAVORÁVEL

    28/04/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    05/05/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    05/05/2004

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    05/05/2004

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    05/05/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    05/05/2004

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    05/05/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Francisco de Assis Kuster

    12/05/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster

    13/05/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster

  • Recebido

    13/05/2004

    Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.

    08/06/2004

    Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    08/06/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Francisco de Assis Kuster FAVORÁVEL

    08/06/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/06/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    08/06/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    08/06/2004

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/06/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    08/06/2004

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/06/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    15/06/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária

    15/06/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    16/06/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 42ª Sessão Ordinária - Recebeu Emenda Modificativa em Plenário - Encaminhe-se a CCJ

    16/06/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/06/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/06/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/06/2004

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/06/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal

    14/12/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal

    14/12/2004

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal

  • Recebido

    14/12/2004

    Gabinete Dep. Herneus de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/12/2004

    Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/12/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    15/12/2004

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/12/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    15/12/2004

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 34ª Sessão Extraordinária

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 35ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    20/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. nº 5.366, de 05/01/2004

    15/12/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n.

    06/07/2010

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00773/2005

  • Leitura no Expediente

    16/02/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    17/02/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 5.380, de 16/02/2005

    17/02/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/02/2005

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/02/2005

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/02/2005

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/02/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Romildo Titon

    03/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Romildo Titon

    03/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Recebido

    03/03/2005

    Gabinete Dep. Romildo Titon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    15/03/2005

    Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

    15/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vistas ao Dep. Vânio dos Santos

    15/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada ao Gabinete Dep. Vânio dos Santos

    15/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Recebido

    16/03/2005

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/03/2005

    Gabinete Dep. Vânio dos Santos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    29/03/2005

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/03/2005

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    29/03/2005

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    29/03/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    30/03/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/03/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 16ª Sessão Ordinária

    30/03/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 18ª Sessão Ordinária

    05/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    06/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 19ª Sessão Ordinária por 14 votos Sim, 17 votos Não, e - Providencie-se

    06/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor através do OF/142/05

    12/04/2005

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    13/04/2005

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    13/04/2005

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    13/04/2005

    Coordenadoria de Documentação