Processo físico
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adota outras providências.
| Entrada | 26/11/2002 |
|---|---|
| Autoria | Ideli Salvatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
19ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/12/2002 às 12:00
20ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
04/12/2002 às 12:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
04/12/2002 às 12:00