Processo físico
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa, as chamadas "fake news", e adota outras providências.
| Entrada | 14/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/11/2019
Parecer
28/11/2019
Folha Votação
18/12/2019