Processo físico

PL./0433.0/2019

Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa, as chamadas "fake news", e adota outras providências.

Entrada 14/11/2019
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação