Processo físico

PL./0432.0/2009

Proíbe o envio de todos os cartões magnéticos, de qualquer tipo, de todas as instituições (Comerciais, financeiras, e outras), pelo CORREIO sem solicitação do consumidor, em todo o Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/10/2009
Autoria Carlos Chiodini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 16ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    02/06/2010 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 49ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    02/06/2010 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 15ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    02/06/2010 às 16:00

    Ordem do Dia