Processo físico
PL./0429.4/2002
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/10/2002 |
|---|---|
| Autoria | João Macagnan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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25ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
10/12/2002 às 14:00
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26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
10/12/2002 às 14:00
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92ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
10/12/2002 às 14:00