Processo físico

PL./0428.3/2021

Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 16/11/2021
Autoria Dr. Vicente Caropreso
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 15ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    16/08/2022 às 16:46