Processo físico
Dispõe sobre a proibição de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
| Entrada | 11/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/11/2021
Folha de Distribuição
12/11/2021
Parecer
17/05/2022
Pedido de Vista
17/05/2022