Processo físico
Dispõe sobre a proibição de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
| Entrada | 11/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente