Processo físico
Institui a Semana de Prevenção ao Aborto no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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