Processo físico
Institui a Semana de Prevenção ao Aborto no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/09/2011 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Saúde
Comissão de Direitos Humanos e Família