Processo físico

PL./0419.2/2019

Institui o Programa de Orientação de Entrega Voluntária de Bebês à Adoção e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0291.4/2021

Entrada 07/11/2019
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente