Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça. (regularização fundiária) ________________________ Retirado regime de urgência através da MSG/1312/18
| Entrada | 17/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018