Processo físico

PL./0402.4/2017

Autoriza a doação de imóvel no Município de Palhoça. (regularização fundiária) ________________________ Retirado regime de urgência através da MSG/1312/18

Entrada 17/10/2017
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público