Processo físico

PL./0385.9/2012

Altera a Lei n° 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

Entrada 11/12/2012
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • 127ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    19/12/2012 às 10:00

  • 26ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    19/12/2012 às 16:00