Processo físico
PL./0385.9/2012
Altera a Lei n° 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
| Entrada | 11/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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127ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
19/12/2012 às 10:00
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26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
19/12/2012 às 16:00