Processo físico
Altera a Lei n° 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
| Entrada | 11/12/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.