Dá nova redação à ementa e ao "caput" do art. 1º da Lei nº 15.888, de 2012, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0948.0/2018, APROVADO em 05/12/2018 * RECONSTITUÍDO *