Processo físico
Proibe a utilização de Organismos Geneticamente Modificados-OGM (transgênicos) na merenda escolar das escolas da rede pública do Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 28/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
113ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
03/12/2009 às 09:00
63ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
03/12/2009 às 11:00
64ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
03/12/2009 às 11:00