Processo físico

PL./0380.4/2019

Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 17/10/2019
Autoria Fernando Krelling
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 120ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado pelo Autor

    30/11/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 123ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    07/12/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 124ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    08/12/2021 às 14:00

    Ordem do Dia