Processo físico
Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Documentos Anexados
02/09/2020
Projeto Original
14/05/2018