Processo físico

PL./0378.0/2015

Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/09/2015
Autoria Bancada do PT
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família