Processo físico
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0178.4/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020
| Entrada | 17/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
17/10/2019
Parecer
19/11/2019
Folha Votação
20/11/2019
Resultado da Diligência
10/02/2020
Parecer
12/05/2020
Folha Votação
20/04/2021
Parecer
18/08/2021
Folha Votação
31/08/2021
Termo de Remessa
31/08/2021
Resultado da Diligência
31/08/2021
Parecer
13/10/2021
Folha Votação
13/10/2021
Em Diligência
13/10/2021
Resultado da Diligência
10/12/2021
Documentos Anexados
24/02/2022
Parecer
20/12/2022
Pedido de Vista
20/12/2022