Processo físico
Dá nova redação ao art. 1º, § 1º e alínea "a" do § 3º da Lei nº 14.737, de 2009, que "Estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências do correio localizadas no Território catarinense", para incluir as cooperativas de crédito e vigilante 24 (vinte e quatro) horas nos terminais de autoatendimento.
| Entrada | 22/11/2016 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
13/11/2018