Processo físico
Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/11/2016 |
|---|---|
| Autoria | Dirce Heiderscheidt |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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