Processo físico

PL./0365.5/2016

Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos no Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/11/2016
Autoria Dirce Heiderscheidt
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Educação e Cultura

  • Comissão de Direitos Humanos e Família