Processo físico
PL./0364.4/2020
Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541, de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/12/2020 às 14:00
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36ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2020 às 16:30