Processo físico
Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541, de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/12/2020
Emenda
11/12/2020
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
17/12/2020
Documentos Anexados
28/03/2023
Documentos Anexados
28/03/2023
Documentos Anexados
28/03/2023
Documentos Anexados
28/03/2023
Documentos Anexados
28/03/2023