Processo físico
Dispõe sobre o Código Estadual de Proteção aos Animais Domésticos.
| Entrada | 20/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
29/08/2018
Folha Votação
29/08/2018