Processo físico

PL./0364.4/2017

Dispõe sobre o Código Estadual de Proteção aos Animais Domésticos.

Entrada 20/09/2017
Autoria Natalino Lázare
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Turismo