Processo físico
Dispõe sobre o dever de os supermercados e os estabelecimentos congêneres, localizados no Estado de Santa Catarina, adaptarem os carrinhos de compras para atender às necessidades das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
| Entrada | 17/11/2016 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
18/08/2020
Folha Votação
18/08/2020
Folha Votação
18/08/2020
Folha Votação
18/08/2020
Projeto Original
14/05/2018
Documentos Anexados
09/09/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
17/12/2021
Em Diligência
17/12/2021
Resultado da Diligência
20/04/2022