Processo físico
Considera idosa, para efeitos legais, a pessoa com deficiência que tenha idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.
| Entrada | 20/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
23ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
18/12/2012 às 16:00
24ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
18/12/2012 às 16:00