Processo físico
Considera idosa, para efeitos legais, a pessoa com deficiência que tenha idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.
| Entrada | 20/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Comissão de Direitos Humanos e Família