Processo físico
Considera idosa, para efeitos legais, a pessoa com deficiência que tenha idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.
| Entrada | 20/11/2012 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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