Processo físico
PL./0360.0/2009
Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.
| Entrada | 15/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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28ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
14/04/2010 às 14:00
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30ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/04/2010 às 14:00