Processo físico

PL./0360.0/2009

Altera dispositivos da Lei nº 14.593, de 2008, que autoriza a concessão de uso remunerada de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado.

Entrada 15/09/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • 28ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    14/04/2010 às 14:00

  • 30ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/04/2010 às 14:00