Processo físico
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242, de 2010.
| Entrada | 30/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
110ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
01/12/2011 às 09:00