Processo físico
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242, de 2010.
| Entrada | 30/08/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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