Processo físico
Concede remissão geral dos créditos tributários decorrentes da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), criada pela Lei nº 17.221, de 2017, constituídos durante o período em que a atividade estava suspensa em função da pandemia de COVID-19. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0074.8/2021
| Entrada | 17/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
19/11/2020
Parecer
04/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Emenda
07/01/2021
Resultado da Diligência
03/03/2021
Parecer
01/06/2021
Folha Votação
02/06/2021
Parecer
22/09/2021
Folha Votação
22/09/2021
Termo de Remessa
22/09/2021