Processo físico

PL./0353.1/2006

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.

Entrada 20/12/2006
Autoria Comissão de Constituição e Justiça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 44ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2006 às 19:00