Processo físico
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.
| Entrada | 20/12/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.